TST - RR - 51124/2002-900-02-00


23/set/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão do Tribunal Regional de que resultou a manutenção do deferimento do pedido de horas extras decorrentes da concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal encontra-se circunscrita aos limites do pedido. Tem-se que, no caso concreto, o reclamante postulou o pagamento de diferenças de horas extras em decorrência da fruição de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. Intacto, portanto, o artigo 460 da Lei Adjetiva Civil. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. Não se justifica a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC quando pelo menos um dos argumentos trazidos nos embargos de declaração revela-se pertinente, no entender do próprio Tribunal Regional prolator da decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 51124/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos julgamento extra petita, a decisão do tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›