TST - AIRR - 52474/2002-900-06-00


23/set/2005

DESPEDIDA. NULIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. Em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, as empresas públicas, a teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Assim, dispõem de direito potestativo para a dispensa dos seus empregados, sem justa causa, não se lhes exigindo motivação para tal. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52474/2002-900-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos despedida, nulidade, sociedade de economia mista.

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