TST - RR - 51435/2002-900-09-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Em sessão ocorrida no dia 05/5/2005, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade manter a Súmula nº 228 nos seguintes termos: “O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17.” Logo, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que determina a incidência do percentual do adicional de insalubridade sobre a remuneração/salário contratual do empregado incorre em contrariedade ao citado verbete. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51435/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, em sessão ocorrida no.

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