TST - ED-AIRR - 52411/2002-900-10-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe que padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração em que se postula, em substância, a pretexto de equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade, a reforma da decisão embargada. Intuito meramente protelatório caracterizado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 52411/2002-900-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

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