STJ - REsp 586168 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0063574-8


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 188/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
DE REPETIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1. Na espécie, por via de mandado de segurança, a empresa recorrida
obteve declaração de ilegalidade das majorações aplicadas sobre
tarifas de energia elétrica, e posteriormente, ajuizou ação de
repetição do indébito, havendo o tribunal recorrido dado provimento
ao pleito e aplicado os juros de mora a partir da citação no
mandamus.
2. Por tal razão, mostrou-se de direito a aplicação do contido na
Súmula 188/STJ (Os juros moratórios, na repetição do indébito, são
devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), devendo, pois,
incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação de
repetição.
3. Não sendo a matéria controvertida prequestionada, apesar de
opostos embargos de declaração, mostra-se de rigor a imposição do
contido na Súmula 211/STJ.
4. Para o reconhecimento da divergência jurisprudencial, tem-se como
requisito a existência de similitude entre as hipóteses em
confronto, o que na presente lide não se verifica.
5. Recurso especial parcialmente conhecido, e provido, nessa parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 586168 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0063574-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 192
Tópicos tributário, processual civil, repetição do indébito.

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