TST - RR - 53466/2002-900-02-00


23/set/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Evidencia-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que a sentença examinou todas as matérias controvertidas, abordando expressa e fundamentadamente as razões pelas quais não considerou que a transação havida entre as Partes tivesse o efeito de quitar a totalidade do contrato de trabalho. Assim, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 832 da CLT, invocado pela Recorrente. 2. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA OJ 124 DA SBDI-1 DESTA CORTE, CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 381 DO TST. Consoante o entendimento pacífico desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 381 do TST), a fluência de correção monetária dos créditos trabalhistas dá-se no mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar os salários, em face do que dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, merece reforma a decisão regional, que determinou a atualização dos créditos trabalhistas do Reclamante, tomando por base a correção monetária do próprio mês trabalhado.

Tribunal TST
Processo RR - 53466/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade da sentença negativa de prestação jurisdicional omissões, evidencia-se a nulidade do.

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