TST - AIRR - 885/1998-025-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/1998-025-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, não demonstrada a alegada.

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