TST - ED-RR - 53976/2002-900-06-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Decisão em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST. Violação de dispositivos legal e constitucional não caracterizada. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 53976/2002-900-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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