TST - AIRR - 675/2000-011-10-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consigna que o Executado teve a seu dispor a oportunidade de produzir a prova de que se encontra isento da contribuição previdenciária, referente à cota parte patronal, todavia, não se desincumbiu desse ônus processual e, portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. PENHORA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. Conforme a decisão regional, cuida-se de penhora de crédito do Executado e não sobre crédito futuro, o que, de qualquer modo, não retira a certeza de sua existência nem o torna impenhorável, tanto pela previsão expressa dos artigos 591, 655, X, e 671, todos do CPC c/c art. 882 da CLT, como pela ausência de restrição estabelecida em lei. Ileso o art. 5º, II, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2000-011-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do processo.

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