TST - AIRR - 55855/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. MULTA DO ART. 477 DA CLT SÚMULA Nº 333, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE A responsabilidade subsidiária, preconizada pelo inciso IV do Enunciado n.º 331 desta Corte, engloba todas as obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora dos serviços, aí incluídas as verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, bem como a multa pelo atraso no seu pagamento. Não se divisa eventual divergência (Súmula nº 333 do TST). HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional consignou que a prestação de labor extra restou incontroversa face à confissão ficta da empregadora dos Reclamantes. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55855/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento responsabilização.

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