STJ - AgRg no REsp 442517 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076764-8


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
LEGITIMIDADE.
1. Dá-se o prequestionamento implícito quando, apesar de não
nominados os dispositivos legais supostamente violados, o acórdão
analisa a matéria que lhes toca. Tal não se verificou.
2. Legitimidade passiva da UFSM, à luz do art. 47 do CPC.
3. Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442517 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076764-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 169
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, contribuição previdenciária.

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