TST - AIRR - 56153/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS. EFEITOS. Não tendo sido prequestionados no Tribunal Regional do Trabalho os dispositivos legais tidos por vulnerados no recurso de revista, há de se decretar a preclusão, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56153/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dispositivos tidos por vulnerados não prequestionados, efeitos.

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