TST - RR - 1764/2001-087-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DO REGISTRO DE HORÁRIO. A Súmula nº 366 desta Corte encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. É irrelevante, para fins de aplicação do entendimento jurisprudencial em comento, a circunstância de tal período de tempo ser utilizado para afazeres pessoais, tais como troca de roupa e higiene pessoal, uma vez que tais providências se faziam necessárias em razão da própria execução dos serviços, que demandavam asseio, antes e após a sua prestação, e utilização de uniformes e/ou equipamentos de proteção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que “os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença”, ou seja, a verba honorária incidirá sobre o valor total da condenação, sem qualquer dedução. Recurso de revista conhecido e não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Decisão do Regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do seguinte teor: "FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1764/2001-087-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem a marcação do registro de.

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