TST - RR - 56712/2002-900-04-00


23/set/2005

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. SUBORDINAÇÃO À DIRETORIA REGIONAL DO BANCO. POSIÇÃO HIERÁRQUICA ELEVADA DO EMPREGADO NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA EMPRESA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência reiterada do TST já consagrou o seu entendimento no sentido de que o gerente geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário no qual trabalha, está enquadrado na norma do art. 62, II, da CLT, presumindo-se a detenção dos encargos de mando e gestão do empregador, a propósito do que preconiza a Súmula nº 287 do TST. O gerente geral, autoridade máxima na agência, possui autonomia, inclusive para fixar seu horário de trabalho, porque não sofre fiscalização nem controle do tempo à disposição do empregador, estando excluído do regime de duração de jornada, nos moldes do art. 62, II, da CLT. No caso, o Tribunal Regional consignou a presença de todos os requisitos bastantes para o enquadramento do autor na exceção legal, mas refutou a aplicação da norma inscrita no art. 62, II, da CLT, ao fundamento de que o diploma consolidado possui norma específica para a categoria dos bancários, a saber, o artigo 224, § 2º. Tal entendimento resta superado pela referida súmula desta Corte. De outro lado, o Tribunal de origem não reconheceu que o autor estivesse submetido a controle e fiscalização no cumprimento de sua jornada, sendo certo que, em razão da flexibilidade do horário de trabalho do gerente geral de agência bancária, a lei o exclui do direito ao pagamento de horas extras. Não basta, para afastar a subsunção legal, a circunstância de o empregado encontrar-se subordinado à Diretoria Regional do Banco - o que, por si só, não significa controle de jornada nem desqualifica a condição que lhe é atribuída, tendo em vista a sua posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56712/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos gerente geral de agência bancária, autoridade máxima, autonomia própria da função.

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