TST - AIRR - 2050/2000-050-01-40


23/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada reste inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na Consolidação das Leis do Trabalho, mas de mera contrarie-dade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar de afronta direta aos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 482, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2050/2000-050-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

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