TST - RR - 57582/2002-900-09-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (divergência jurisprudencial). A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA PAGAMENTO DEVIDO. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Incidência da OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57582/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa dos artigos 467.

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