TST - AIRR - 1929/1998-034-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I/SBDI-1/TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SÚMULA Nº 360 DO TST O acórdão regional, quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, decidiu de acordo com a Súmula no 360 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO REFLEXOS A remuneração adicional devida pela não-concessão do intervalo intrajornada repercute nas demais parcelas resultantes do contrato de trabalho, tendo em vista sua natureza salarial. Precedentes da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1929/1998-034-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, aplicabilidade aos processos em.

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