STJ - MC 6185 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0026416-4


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL E SEU DESTRAVAMENTO.
1 – Pretensão de, por via de ação cautelar, ser obtido o
destravamento de recurso especial na origem, conferindo-lhe, ainda,
eficácia suspensiva.
2 – A extensão de efeito suspensivo ao recurso especial só deve
ocorrer em situações excepcionais quando retratados estejam, de modo
potencializado, a fumaça do bom direito e o periculum in mora. Não
constatação de tais pressupostos no caso examinado. Confirmação da
decisão liminar.
3 – Medida cautelar procedente em parte, apenas para que seja
determinado o processamento do recurso especial interposto.

Tribunal STJ
Processo MC 6185 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0026416-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e seu destravamento.

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