TST - AIRR - 57891/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO IPC DE MARÇO DE 1990. DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DA QUEBRA-DE-CAIXA E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57891/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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