TST - AIRR - 1042/2000-126-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. O despacho denegatório mostrou que o recurso foi julgado ao lume do rito ordinário tendo havido a participação de um revisor e o acórdão tem relatório, voto e parte dispositiva, além de opinativo do Ministério Público do Trabalho, tendo o valor da causa sido fixado em R$ 6.200,00, ficando ao desabrigo de todo e qualquer arrimo a alegação de conversão de ritos. A decisão, no que tange o mérito, está em sintonia com a Súmula 51 desta Corte, além de ter sido proferida nos limites de razoável interpretação, amoldando-se à Súmula 221. Qualquer alteração do “decisum” com o fito de encontrar resultado diferente, implicaria necessariamente no revolvimento de fatos e de provas, atraindo a incidência obstativa da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2000-126-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão de ritos.

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