STJ - AgRg no REsp 524570 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0049606-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COFINS -
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LC N. 70/91 E LEI N. 9.430/96 -
ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS
LEIS - PRECEDENTES.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de ser
inviável a revogação da isenção da Cofins às sociedades prestadoras
de serviços, prevista na LC n. 70/91, pela Lei n. 9.430/96, por
constituir ofensa ao princípio da hierarquia das leis.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524570 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0049606-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 175
Tópicos tributário, agravo regimental em recurso especial, cofins.

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