TST - E-RR - 4937/2002-900-03-00


23/set/2005

ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas recebidas a título de indenização e discriminadas no termo de rescisão - objeto específico da transa-ção levada a efeito - não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal quanto aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo. Entendimento pacífico da Corte, consagrado na Orientação Jurispruden-cial nº 270 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4937/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adesão ao programa de apoio à demissão voluntária, quitação, efeitos.

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