TST - AIRR - 7763/2002-900-03-00


23/set/2005

INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não prospera a alegação de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, porquanto as normas coletivas apresentadas não versavam acerca da natureza indenizatória das parcelas em questão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O simples fato de terem sido dispensados antes da data estipulada para a distribuição dos lucros não afasta o direito dos empregados de receber a aludida parcela, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia. A condição imposta por norma coletiva trata de forma discriminatória emprega-dos que contribuíram de forma idêntica para o desempenho da empresa. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7763/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos integração dos anuênios e da gratificação para dirigir veículo na, não prospera a alegação.

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