TST - RR - 30660/2002-900-02-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INTEGRAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial adequada, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Recurso não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. Ao considerar como tempo à disposição do empregador os minutos registrados nos cartões de ponto, que antecedem ou sucedem os horários de início e término da jornada, o Tribunal Regional não impõe à recorrente obrigação sem previsão legal, pois o entendimento adotado tem lastro no artigo 4º da CLT, que considera como de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DA VERBA VANTAGEM PESSOAL NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito das teses apresentadas. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30660/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação especial, integração.

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