STJ - AgRg no REsp 464559 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116972-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE SUPERIOR - SEGUIMENTO NEGADO -
ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIO PREVISTO
NA CARTA MAGNA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA
- DESPROVIMENTO.
1. A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência
pacífica da Primeira Seção desta Corte, entendendo pela legalidade e
validade da aplicação do IPC no caso em apreço como índice de
correção monetária das demonstrações financeiras. Correta aplicação
do artigo 557, caput, do CPC.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. O fundamento adotado é exclusivamente infraconstitucional,
inexistindo interpretação equivocada do princípio da anterioridade
tributária (CF, art. 150, III, "b"), sequer sendo caso de declaração
de inconstitucionalidade, com reserva de plenário, nos termos do
art. 97 da Constituição Federal.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464559 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116972-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 170
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão em consonância com a jurisprudência uniforme desta corte superior.

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