STJ - MC 5643 / BA MEDIDA CAUTELAR 2002/0129727-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. "PERICULUM IN MORA" E FUMAÇA DO
BOM DIREITO PRESENTES.
1. Concede-se efeito suspensivo a Recurso Especial tirado contra
acórdão que confirma decisão que determina suspensão de
exigibilidade de crédito tributário sem observância do artigo 151,
II, do Código Tributário Nacional.
2. Manutenção da situação fática questionada até solução definitiva
da lide.
3. Medida Cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5643 / BA MEDIDA CAUTELAR 2002/0129727-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 165
Tópicos processual civil, medida cautelar, "periculum in mora" e fumaça do bom direito presentes.

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