STJ - AgRg no REsp 416390 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021323-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA DO IPC DE JANEIRO (42,72%) E
DE FEVEREIRO (10,14%) DE 1989 - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO -
DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA
CORTE SUPERIOR - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO - ARTIGO 557, §1º-A,
DO CPC - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA
DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIO PREVISTO NA CARTA MAGNA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO DO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Reconhecida a legalidade da aplicação do IPC de janeiro/89
(reduzido de 70,28% para 42,72%) como índice de correção monetária
das demonstrações financeiras, deve haver a conseqüente alteração do
IPC de fevereiro/89 para 10,14%, dando-se provimento ao agravo
regimental da empresa contribuinte.
2. A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência
pacífica da Primeira Seção desta Corte, sendo correta a aplicação do
artigo 557, §1º-A, do CPC.
3. O fundamento adotado é exclusivamente infraconstitucional,
inexistindo interpretação equivocada do princípio da anterioridade
tributária (CF, art. 150, III, "b"), sequer sendo caso de declaração
de inconstitucionalidade, com reserva de plenário, nos termos do
art. 97 da Constituição Federal.
4. Agravo regimental da contribuinte provido.
5. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 416390 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021323-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 168
Tópicos processual civil, agravos regimentais, correção monetária.

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