STJ - AgRg no REsp 354728 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127489-1


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE SUPERIOR - SEGUIMENTO NEGADO -
ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIO PREVISTO NA CARTA MAGNA -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTN -
DEVOLUÇÃO ESCALONADA - LEGALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
1. A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência
pacífica da Primeira Seção desta Corte, entendendo pela legalidade e
validade da aplicação do IPC no caso em apreço como índice de
correção monetária das demonstrações financeiras. Correta aplicação
do artigo 557, caput, do CPC.
2. O fundamento adotado é exclusivamente infraconstitucional,
inexistindo interpretação equivocada do princípio da anterioridade
tributária (CF, art. 150, III, "b"), sequer sendo caso de declaração
de inconstitucionalidade, com reserva de plenário, nos termos do
art. 97 da Constituição Federal.
3. Sobre a devolução diferida do crédito, a decisão agravada deve
ser reformada, tendo em vista que esta Primeira Seção pacificou o
entendimento sobre a legalidade da devolução escalonada prevista na
Lei nº 8.200/91, art. 3º, inc. I.
4. Agravo Regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 354728 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127489-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão em consonância com a jurisprudência uniforme desta corte superior.

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