STJ - MC 7386 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0210174-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE MARINHA.
1 – Pretensão de, por via de ação cautelar, conferir eficácia
suspensiva a recurso especial interposto contra acórdão que entendeu
não configurado o cerceamento de defesa alegado e ser irregular a
ocupação da área questionada, por não ser a posse justa nem de
boa-fé, sem direito à retenção por benfeitorias.
2 – A extensão de efeito suspensivo ao recurso especial só deve
ocorrer em situações excepcionais quando retratados estejam, de modo
potencializado, a fumaça do bom direito e o periculum in mora. Sendo
constatado que tais pressupostos não imperam no caso examinado,
confirma-se o decisum que indeferiu a liminar.
3 - Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 7386 / PR MEDIDA CAUTELAR 2003/0210174-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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