TST - RR - 787224/2001


23/set/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO CONSENTIDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE. A decisão das Intâncias Ordinárias discrepou da OJ 270 da SBDI-1/TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787224/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário consentido, transação extrajudicial, alcance.

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