STJ - AgRg no REsp 554442 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109409-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO
- IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL.
1. "A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal" (fl. 215). Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 554442 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109409-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 185
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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