TST - ED-RR - 802817/2001


23/set/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Conforme entendimento firmado nesta Corte, é dispensável o prequestionamento da matéria debatida no recurso de revista quando a violação apontada nasceu na própria decisão recorrida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 802817/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, matéria constitucional, ausência de prequestionamento.

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