STJ - AgRg no REsp 590524 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0170640-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA
182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.
NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula
182/STJ).
2. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente não indica
nenhum dispositivo de lei federal contrariado pelo acórdão recorrido
ou a que tenha negado vigência (Súmula 284/STF), e também não
demonstra a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos
pelo art. 255 do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas, dentre
as quais, algumas, inclusive, sem a necessária identidade de base
fático-jurídica com o acórdão recorrido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 590524 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0170640-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 194
Tópicos processual civil, fgts, ação rescisória.

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