STJ - AgRg no REsp 513958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0057811-4


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
2. Não se vislumbra violação do art. 535, CPC, quando examinadas
todas as questões postas, ainda que contrariamente aos interesses
das partes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0057811-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 173
Tópicos processo civil, agravo regimental, enunciado n.

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