TST - ED-RR - 652954/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO DA ANISTIA. LEI 8.923/93. Conforme já explicitado, no tocante à preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, a embargante, na revista, não apontou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, mostrando-se desfundamentado o recurso quanto a este aspecto. No que se refere aos requisitos da Lei 8.923/93, não sendo possível no recurso de revista esquadrinhar os fatos e provas dos autos, o deslinde da controvérsia cinge-se à realidade revelada no acórdão recorrido. E, no caso em tela, o regional consignou que a reclamante era representante sindical. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 652954/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, revisão da anistia.

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