TST - RR - 660285/2000


23/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há violação dos arts. 397 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, porque o egrégio TRT recorrido consignou que os documentos foram acostados a destempo, após encerrada a instrução, uns sem motivo relevante e outros sem explicação ou fundamentação, assim como entendeu ser irrelevante a discussão da questão da coação, porquanto inexistiu pedido de nulidade de adesão ao sistema SISTEL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não cabe falar-se em contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST e violação dos arts. 9º, 11, 444 e 468 da CLT, pois na espécie não restaram demonstrados a coação e o prejuízo do Reclamante em face da adesão ao Plano SISTEL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT e as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660285/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não há violação dos.

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