TST - ED-RR - 534959/1999


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Acolhidos, com eficácia modificativa, para conhecer do recurso de revista quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, e, desde logo, passar ao exame do mérito desse recurso. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 534959/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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