TST - RR - 564134/1999


23/set/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte Superior, recentemente convertida na Súmula nº 366, encerra tese no sentido de não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho, sendo certo que, caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. “Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)” (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564134/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos horas extraordinárias, contagem minuto a minuto, a orientação jurisprudencial nº.

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