STJ - AgRg no REsp 531788 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048038-4


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A interposição do recurso de agravo regimental, a teor do que dispõe
o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo
Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e
não contra decisão colegiada proferida pela 2ª Turma desta Corte.
Cabimento na hipótese de embargos de declaração. Precedentes.
O agravo previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil é
cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo
relator do recurso.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 531788 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048038-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 238
Tópicos agravo regimental, interposição contra decisão colegiada, impossibilidade.

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