STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 462922 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111959-3


10/mai/2004

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA.
1. Não são devidos juros de mora em precatório complementar quando o
depósito para pagamento de precatório principal foi efetuado no
prazo estabelecido pela Constituição Federal.
2. Ausência de contradição no acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 462922 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111959-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 170
Tópicos constitucional, processual civil, precatório complementar.

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