TST - RR - 612677/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA. Dissenso pretoriano hábil não demonstrado, seja por inespecíficos os arestos transcritos (Súmula 296/TST), seja, ainda, porque orindos de órgão não elencado na alínea “a” do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior que não se configura. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 612677/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, programa de demissão incentivada, obrigações estipuladas entre as partes.

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