TST - RR - 525792/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Afronta ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República configurada. Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido nos moldes da Súmula 363/TST, prejudicado o exame do recurso de revista do Estado de Rondônia.

Tribunal TST
Processo RR - 525792/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›