TST - E-RR - 424924/1998


23/set/2005

DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS. “É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo” (Orientação Jurisprudencial 251 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 424924/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos descontos, frentista, cheques sem fundos.

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