TST - AIRR - 400/2001-003-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO À LIDE. CERCEIO DE DEFESA. Em Recurso de Revista, é vedado o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2001-003-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, inovação à lide, cerceio de defesa.

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