TST - AIRR - 730/2001-090-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. ABONO MENSAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. O § 6º do artigo 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada, efetivamente, violação direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2001-090-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo, abono mensal de férias.

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