TST - RR - 59134/2002-900-07-00


23/set/2005

ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. Não há falar em ofensa ao artigo 469 da CLT, pois consta da decisão do Tribunal Regional que a transferência importou a mudança de domicílio do reclamante e que o reclamado não demonstrou a real necessidade de alteração do local de trabalho. Entendimento diverso implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. POSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 59134/2002-900-07-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos alteração do local de trabalho, não há falar em.

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