TST - E-RR - 59153/2002-900-02-00


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS DESERTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR TAMBÉM NA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. O art. 557, §2º, do CPC, explicitamente condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito da multa que foi arbitrada no exame do agravo considerado manifestamente inadmissível ou infundado. Sendo esse o caso dos autos, a ausência do recolhimento da multa, determina a deserção. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 59153/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo em recurso de revista, aplicação de multa pelo relator.

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