TST - AIRR - 381/2000-012-10-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se admite indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, para fundamentar essa preliminar, nos termos da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Trata-se de inovação recursal, porquanto essa matéria não foi articulada no agravo de petição interposto pelo Executado, tanto que a Corte Regional não se manifestou sobre o tema no acórdão recorrido. Incidente a Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2000-012-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›