TST - AIRR - 60935/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60935/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477 da clt, desatendido requisito formal de.

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