STJ - AgRg no REsp 508089 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027595-5


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS.
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A decisão recorrida apóia-se na ausência de violação do artigo 557
do Código de Processo Civil. A questão alusiva à incidência dos
juros moratórios em precatório complementar foi mencionada, na
decisão atacada, a título de mero reforço da fundamentação, visto
que a eiva apontada no recurso especial restringia-se à violação do
artigo 557 do Código de Processo Civil.
Da leitura das razões do presente agravo regimental, verifica-se que
o agravante apenas impugna o argumento da decisão agravada de que
incidem juros moratórios no precatório complementar.
Se as razões recursais estão divorciadas dos fundamentos da decisão
agravada e são mera repetição das razões do recurso especial,
aplica-se a Súmula n. 182 do colendo Superior Tribunal de Justiça
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508089 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027595-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 226
Tópicos agravo regimental no recurso especial, violação do artigo 557 do código de processo civil, precatório complementar.

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